Código de Defesa do Consumidor prevê garantia legal de 90 dias em caso de defeitos em produtos como smartphones, mas fabricantes podem ampliar esse prazo por conta própria. Além da garantia legal, fabricantes de celular também costumam oferecer garantia contratual, em que estendem período de assistência gratuita
Pongsawat Pasom/Unsplash
Falhas na fabricação de produtos como celulares e outros eletrônicos permitem acionar a garantia, em que o cliente não precisa pagar para resolver o problema. Mas qual é o prazo dessa garantia? O que ela cobre? E o que pode ser feito nesse tipo de situação?
As regras aparecem no Código de Defesa do Consumidor, que prevê uma garantia legal em casos de defeitos. Para celulares (e outros produtos e serviços duráveis), a garantia legal é de 90 dias – para itens não duráveis, o prazo é de 30 dias.
📌 O que a garantia legal cobre? É possível usar a garantia de 90 dias se o produto estiver deteriorado, adulterado ou falsificado, bem como se for nocivo à saúde ou se estiver em desacordo com normas de fabricação, distribuição ou apresentação. São os chamados vícios no aparelho.
👉 No caso de “vícios aparentes ou de fácil constatação”, a garantia começa a contar na entrega do produto ou no término da execução do serviço. Para vícios ocultos, ela só passa a valer quando o problema é identificado.
“O vício oculto é exatamente quando não se percebe, quando não consegue constatar, verificar [logo após a compra]. Ele é silencioso até um determinado momento”, explica o diretor de assuntos jurídicos do Procon-SP, Robson Campos.
Se você identificar um defeito de fabricação no celular, acione os fornecedores (loja ou fabricante), que, inicialmente, devem tentar sanar o problema no prazo de 30 dias. Se isso não for possível, você tem o direito de decidir:
📱 substituir por um novo aparelho;
💵 devolver o aparelho e receber de volta todo o valor pago;
🤝 ou ficar com o aparelho e receber de volta parte do valor pago correspondente ao dano do aparelho, como acordado com o fabricante.
E o prazo de garantia de 1 ano?
Além da garantia legal de 90 dias, algumas fabricantes ampliam esse prazo por conta própria. É a chamada garantia contratual, que, para celulares, costuma ser de um ano.
Esta garantia costuma seguir os moldes do que está previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas é importante verificar documentos que a fabricante envia junto ao aparelho para entender o que ela abrange.
Em geral, as empresas usam esses termos para informar o que a garantia contratual cobre e não cobre, além de orientações sobre o que fazer para acioná-la.
“A partir do momento em que o fornecedor disponibiliza uma garantia contratual, essa que vem no manual junto do produto, tem que haver informações claras, detalhadas”, diz Campos, do Procon-SP.
Como funciona a garantia estendida?
Antes da comprar ser finalizada, algumas lojas oferecem uma garantia estendida, que aumenta o período da assistência e as situações em que ela pode ser acionada. Esse tipo de serviço é oferecido em um contrato separado.
“A garantia estendida não substitui a garantia legal e a garantia contratual. É um produto específico, em que há uma remuneração específica para o aparelho ter um reparo, uma rede de assistência”, diz Campos.
Posso me arrepender da compra?
👍 A lei prevê o direito de arrependimento, em que é possível devolver o produto e ter o dinheiro de volta até sete dias após a compra, mas isso só vale quando ela acontece fora do estabelecimento, como em compras feitas por internet ou pelo telefone.
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